Novas regras de transporte rodoviário

A nova Resolução 3.658/11 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT”) de 19 de abril de 2011 (“Resolução”) veio para regulamentar a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas (“Frete”), estabelecendo regras padronizadas quanto às obrigações das empresas usuárias (“Contratante”) e do transportador, seja este empresa, transportador autônomo de cargas ou equiparados (“Transportador”).

Dentre os termos e inovações obrigatórias, mas não totalmente desconhecidos pela Contratante e do Transportador, estão:

1- a obrigatoriedade do cadastro do Transportador no Registro Nacional de Transportadores de Cargas (“RNTRC”).

2- o cadastro e obtenção, pela Contratante, do respectivo Código Identificador da Operação de Transporte, para cada operação de Frete a ser realizada.

3- as regras a serem adotadas quanto ao pagamento do valor do Frete referente à prestação de serviços.

A nova Resolução da ANTT estabelece o sistema de pagamento pelos serviços de Frete, que deverão ser executados por meio de crédito em conta de depósitos em nome do Transportador registrado no RNTRC; ou por outros meios de pagamento eletrônico, como E-Frete e/ou outros habilitados pela Agencia ANTT.

Cumpre lembrar que a utilização da Carta-Frete, pagamentos em cheque, em espécie, entre outros, diretamente ao Transportador continuam proibidas.

A Resolução ainda estabelece que na hipótese do pagamento do Frete não ser feito em parcela única, na origem ou no destino, deverá ser informado o valor previsto das parcelas de adiantamento, saldo e datas previstas para os respectivos pagamentos.

Caso a Contratante realize o pagamento do Frete em desacordo com as novas regras instituídas pela ANTT, estará sujeita a multa de 100% (cem por cento) do valor do frete.

Fonte: ABTC

BR-116 sob vigilância total

O trecho mais problemático do Estado, os 36 quilômetros da BR-116 entre Porto Alegre e Novo Hamburgo, está sob a fiscalização eletrônica da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Dispondo de 24 câmeras e quatro viaturas equipadas com geradores de imagens, os policiais poderão detectar engarrafamentos, atender a acidentes de forma mais rápida, identificar infratores e carros suspeitos.

 Batizado de Central de Controle Operacional (CCO), o sistema de videomonitoramento está instalado na confluência das BRs 290 e 116, na saída de Porto Alegre. Em ajustes desde abril, agora foi inaugurado oficialmente. O chefe de Comunicação da PRF, inspetor Alessandro Castro, destaca que as câmeras permitirão a vigilância total sobre o trecho da BR-116, durante 24 horas. Não haveria pontos indevassáveis para o olhar eletrônico.

Chefe da 1ª Delegacia da PRF na Região Metropolitana, o inspetor Paulo Junior diz que as imagens oferecem observações detalhadas das cenas, além de proporcionar uma reação mais ágil pelos policiais. Se houver uma colisão, a CCO aciona a viatura mais próxima. Os próprios policiais serão abastecidos pelas imagens durante o deslocamento até o local do acidente. Pelo monitor instalado na viatura, poderão dimensionar o fato, se é necessário pedir socorro médico, a ajuda de agentes de trânsito dos municípios ou chamar reforço policial.

 A tática será cooperar com outras forças. Se a Brigada Militar ou a Polícia Civil alertarem que algum bandido está fugindo pela BR-116, a CCO poderá detectar o automóvel.

Foram investidos R$ 2 milhões no CCA, para fiscalizar o trecho que responde por 30% das ocorrências da PRF, nas vias federais do Estado. Na cerimônia de inauguração, o superintendente da corporação, José Altair Gomes Benites, anunciou que o plano é instalar CCAs em todas as saídas da Capital.

Fonte: Zero Hora

Operadora de pagamento eletrônico de pedágio faz cobranças indevidas no Paraná

O Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná (Setcepar) faz um alerta às empresas sobre o valor cobrado pela Via Fácil, que controla os pagamentos do pedágio eletronicamente. De acordo com Gilberto Antonio Cantú, presidente da entidade, várias empresas associadas ao sindicato já detectaram diferença entre o valor cobrado e o valor realmente devido.

“As principais diferenças estão no número de eixos computados para cobrança, onde observamos que quase sempre esta diferença de cobrança é em benefício da Via Fácil, que deixam as contas com valores significativamente mais altos”, afirma Cantú.

A indicação do presidente é que todas as empresas que utilizam o serviço façam revisão nas contas, comparando o que foi utilizado (quais veículos passaram pelas praças de pedágio) com o que foi faturado. No caso de diferenças encontradas, que seja feita a solicitação do ressarcimento dos valores, atuais e retroativos. “Nós solicitamos uma resposta para este fato à Via Fácil. A empresa reconheceu as diferenças e alegou problemas de sistema operacional, sem solução imediata. Enquanto isso, mais uma vez os transportadores pagam uma conta desnecessária e arcam com o prejuízo”, desabafa.

O alerta se estende também aos usuários de veículos de passeio, pois a população também utiliza a facilidade. 

Fonte: Portal Transporta Brasil

ANP muda resolução e diesel menos poluente será oferecido em mais 700 cidades

Enquanto a venda de caminhões no Brasil cresce ao ritmo chinês para que empresas e motoristas consigam fugir do aumento de preços esperado com a entrada em vigor da norma Proconve 7/ Euro 5, a ANP alterou uma de suas decisões esta semana e incluiu mais 700 municípios na norma que troca o óleo diesel S-1800 (com 1800 ppm de enxofre) para o óleo diesel S-500 (com 500 ppm de enxofre).

A decisão vale para o óleo de uso rodoviário vendido em todo o território nacional. Além disso, a partir de março de 2012, todos os municípios dos estados de Sergipe, Alagoas, Paraíba e Pernambuco (com exceção da região metropolitana de Recife que já comercializa óleo diesel S-50) migrarão para o diesel S-500.

A venda de um combustível com menos enxofre já estava prevista a partir de janeiro em mais 72 municípios do Rio Grande do Sul e, a partir de março de 2012, em mais 311 novos municípios do Paraná, 59 de Santa Catarina, 30 de São Paulo e 228 da Bahia (estados onde o S-500 já é vendido em algumas localidades). Outra novidade trazida pela revisão da Resolução 42 da Agência Nacional do Petróleo e Gás Natural é a substituição integral do óleo diesel S-50 (com 50 ppm de enxofre) pelo óleo diesel S-10 (com 10 ppm de enxofre), a partir de  janeiro de 2013.

Este combustível com menor teor de enxofre é primordial para a implementação dos novos motores Euro 5 no país. O diesel com 10 partes de enxofre é o ideal, mas vai demorar para chegar aos postos.

A fornecedora desse combustível é a Petrobras, que informa estar investindo no aumento da capacidade de suas refinarias para atender à norma da ANP. Atualmente, uma importante parcela do consumo do óleo diesel é importado da Índia, sendo o maior produto que o Brasil traz daquele país.

O volume de diesel S-500 previsto para substituir o S-1800 em 2012 responde por aproximadamente 45,2% do volume comercializado em 2009, muito superior ao percentual de substituição em 2011, que foi de aproximadamente 19,2%.

Fonte: Portal Transporta Brasil

Viação e Transportes aprova pedágio com desconto em horário de menor fluxo

A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 746/11, do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), que permite a definição das tarifas dos serviços públicos em razão da variação da demanda (lei da oferta e da procura). O projeto altera a Lei das Concessões (Lei 8.987/95) e a Lei 10.233/01, que regula a concessão de serviços no setor de transportes.

A Lei das Concessões prevê hoje que as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas do serviço e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários. O projeto acrescenta o critério da variação temporal da demanda. Nos horários de maior procura, o valor seria maior; nos de ociosidade, ele seria menor.

Segundo o relator na comissão, deputado Milton Monti (PR-SP), sem a diferenciação de tarifas podem acontecer “ineficiências significativas no uso dos serviços públicos” com sobrecarga e ociosidade da infraestrutura.

“Ao se definir que, à fruição do serviço público em período de grande demanda, deve corresponder uma tarifa superior àquela praticada em período de pequena demanda, não se está ofendendo o princípio da isonomia, mas, isto sim, emprestando-se racionalidade econômica à exploração da atividade”, afirmou Milton Monti.

Autonomia administrativa

Monti apresentou emenda, aprovada pela comissão, para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres compatibilize a tarifa do pedágio de acordo com a demanda. A proposta original obriga a agência a determinar o intervalo do horário noturno em que seria concedido desconto na tarifa de pedágio, por causa da expectativa de menor procura pelo serviço.

“Constranger a agência a estabelecer diferenciação tarifária desta ou daquela forma, nesta ou naquela circunstância, é avançar por terreno onde deve vigorar a autonomia da Administração”, afirmou o parlamentar.

Tramitação
A proposta, de caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

PE terá centro logístico e de distribuição de produtos da Zona Franca de Manaus

Para se consolidar como centro de logística e distribuição, Pernambuco contará com um entreposto, na condição de armazém geral localizado no município de Escada, na Zona da Mata. O local se encarregará da distribuição de produtos industrializados da Zona Franca de Manaus. O protocolo que regulamenta a questão será assinado durante a 143ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) nesta sexta-feira (30), em Manaus.

As negociações para instalação do entreposto foram capitaneadas pelas secretárias da Fazenda (Sefaz) e de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (SDEC) e pelas Secretarias da Fazenda e de Planejamento e Desenvolvimento do Amazonas.

Segundo as informações da Sefaz, com o protocolo em vigor, será suspensa a incidência do ICMS nas operações de remessa dos produtos produzidos pelos fabricantes da Zona Franca de Manaus para o armazém geral em Escada. Esse imposto só será devido quando da operação subsequente, no momento da venda definitiva do fabricante para o varejo ou atacado de Pernambuco e demais estados.

De acordo com o secretário da Fazenda, Paulo Câmara, o imposto da operação continuará com o estado de origem, no caso Amazonas, mas que Pernambuco se beneficiará incrementado suas operações de transporte de cargas. “Em um raio de 800 quilômetros, estamos no centro distribuição para sete capitais que somam oito portos internacionais, um porto fluvial e 34 milhões de pessoas que representam 90% do PIB do Nordeste”, acrescenta.

Ainda segundo a Sefaz, entre as vantagens, destacam-se também a criação de novos postos de trabalho; a consolidação e ampliação do transporte marítimo entre os Estados, a partir das linhas de cabotagem já existentes e da implantação de novas; o incremento da movimentação de cargas nos portos de Pernambuco; e, por fim, a redução dos custos das empresas produtoras da Zona Franca de Manaus que passarem a operar via armazém geral, melhorando seus sistemas de distribuição na região Nordeste o que, ao final, resultará em menor preço para o consumidor nordestino.

Caberá à Secretaria da Fazenda do Amazonas o processo de seleção da empresa que irá operar como armazém geral, por meio de licitação pública. O vencedor deverá ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (CACEPE) e vai operar em regime de exclusividade.

Fonte: Diário de Pernambuco

IPI deve cair para quem instalar montadora

A presidente Dilma Rousseff não vai revogar o aumento de IPI sobre carros importados, mas já mandou sua equipe negociar um regime diferenciado para as montadoras estrangeiras que instalarem fábricas no país.

Segundo a Folha apurou, Dilma deu sinal verde para aliviar montadoras do imposto mais alto desde que instalem unidades no Brasil e se comprometam com um cronograma escalonado para atingir no médio prazo 65% de componentes locais.

Assessores presidenciais disseram à Folha que já há negociações com a coreana Hyundai e a alemã BMW. Elas vão apresentar proposta fixando o prazo em que atingiriam o percentual de conteúdo local para escaparem do aumento de 30 pontos no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

Representantes da chinesa JAC Motors também estão interessados em participar das negociações e discutem uma proposta com a matriz. Segundo um assessor, a ideia é que existam dois regimes: um para montadora sem fábrica no país, com IPI mais alto; outro para empresas já presentes no Brasil ou em processo de instalação.

Nesse segundo caso, quem já cumprir a exigência de produzir carros com 65% de componentes nacionais ficará isento do aumento de IPI. Quem estiver instalando fábrica deve ter um modelo escalonado ainda em discussão na Receita Federal.

A presidente encarregou o ministro Fernando Pimentel (Desenvolvimento, Indústria e Comércio) de comandar as negociações com as montadoras estrangeiras.

Refinaria - Ontem, durante entrevista ao programa "Hoje em Dia", da TV Record, Dilma voltou a defender o aumento do IPI como medida para proteger o emprego no país, afirmando ainda que seu governo não irá permitir "pirataria" de outros países.

"Nós estamos protegendo emprego brasileiro. Eu não tenho nenhum compromisso de gerar emprego lá fora", afirmou, ao comentar que não irá recuar da medida.

Ao rebater as críticas, Dilma disse que "estavam simplesmente montando e usando mecanismos para importar e usar o nosso mercado interno", acrescentando que, "enquanto depender deste governo, [o mercado brasileiro] não será objeto de pirataria por país nenhum". "As empresas que querem seriamente se estabelecer no Brasil para produzir carros com conteúdo nacional, com inovação tecnológica e que fizerem propostas, vamos examinar", disse Pimentel.

A elevação do tributo foi anunciada no dia 15. A alta foi de 30 pontos percentuais nas alíquotas de carros e caminhões que tenham menos de 65% de componentes nacionais. Antes, o IPI sobre os importados variava de 7% a 25% e, com a medida, passou para 37% a 55%.

Fonte: Folha de S. Paulo

Ecovias instala novos radares na Rodovia dos Imigrantes

Mais dois radares começam a funcionar nos próximos dias na Rodovia dos Imigrantes. Os equipamentos foram instalados nos túneis 1 e 2 da pista sul (descida) e estão em fase de testes. Com a medida, cada túnel terá dois radares (antes havia um radar em cada).

A Ecovias, concessionária que administra o Sistema Anchieta-Imigrantes (SAI), estuda também a implantação do segundo radar no túnel 3. Os equipamentos têm autorização do Departamento de Estradas de Rodagem (DER). A velocidade máxima permitida no trecho de túneis é de 80km/ h.

Caminhões

Um radar específico para fiscalização de caminhões espera homologação do DER para funcionar. O aparelho foi instalado ano passado no km 48 da Pista Norte (subida) da Imigrantes e multará os caminhões que não estiverem na pista da direita. Os veículos pesados só podem sair para ultrapassagens.

Para aumentar a segurança da estrada, a Ecovias também enviou um pacote de medidas para aprovação do DER. Entre elas está a fila única para caminhões. Assim, até as ultrapassagens seriam proibidas. A ação também prevê proibição para cargas perigosas e velocidade máxima de 40 km/ h em dias com neblina.

Na semana passada, os caminhões ficaram três dias proibidos de usar a Imigrantes para a subida da serra. A medida fez parte de um teste da Ecovias e não está mais em vigor.

Sinalização

Até o fim do ano, o SAI terá mais sete painéis informativos. “Já temos 35 painéis. Os novos são importados da Itália e serão implantados em pontos que auxiliem na operação”, diz Eduardo Di Gregório, gerente de atendimento da Ecovias.

Fonte: A Tribuna

Regras para concessão de aeroportos saem hoje

O governo anunciou as regras gerais para a concessão dos aeroportos de Guarulhos, Viracopos e Brasília. Embora haja pressa na definição de toda a modelagem, é possível que seja anunciado apenas um texto-base, ficando para a semana que vem a definição dos valores das outorgas, os volumes de investimentos que as empresas vencedoras terão de fazer e possivelmente até os prazos de concessão.

Já está certo, porém, que a concorrência será por outorga – vence o leilão a empresa que oferecer maior pagamento ao governo federal. A previsão de investimentos da Infraero nos três aeroportos – que, com a concessão, passarão a ser feitos pelas empresas vencedoras – é de R$ 3,041 bilhões até 2014.

Fonte: Gazeta do Povo – PR